Política de privacidade

A. PARTE GERAL

INTRODUÇÃO

O presente documento é parte integrante do corpo normativo para a proteção de dados pessoais da Instituição Amigos dos Pequeninos, tendo em consideração o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (2016/679), doravante RGPD.
Sempre que este documento for atualizado será disponibilizada nova versão, imediatamente após a sua aprovação.
A monitorização do cumprimento da presente norma será assegurada através da medição dos indicadores de avaliação dos controlos e/ou auditorias (internas ou externas), em intervalos de tempos regulares ou quando ocorram alterações significativas.

Âmbito e objetivo
A presente Política de Privacidade foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

Porquê esta Política de Privacidade?
Esta Política de Privacidade surge porque pretendemos dar a conhecer as regras gerais de privacidade e tratamento dos seus dados pessoais, que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais.
A Instituição Amigos dos Pequeninos compromete-se a respeitar as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para o efeito aprovado um exigente programa, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a Instituição Amigos dos Pequeninos.

O que abrange esta Política de Privacidade?
Esta Política de Privacidade aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Instituição Amigos dos Pequeninos.

Destinatários
Esta Política de Privacidade destina-se ao público em geral e em particular aos utentes da Instituição Amigos dos Pequeninos e estabelece obrigações a todos os colaboradores da organização.

DEFINIÇÕES

Dados Pessoais – Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Categorias Especiais de Dados Pessoais – Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.
Tratamento – É a operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, a eliminação ou a destruição.
Responsável pelo Tratamento – É a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Violação de Dados Pessoais – É uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Subcontratante – É uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.
Terceiro – É uma a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

No âmbito da atividade da Instituição Amigos dos Pequeninos ocorre a recolha, registo, organização, conservação, utilização e consulta de dados pessoais. Poderá ainda ocorrer outras operações ou conjunto de operações que, nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados são denominadas por “tratamento de dados pessoais”.
Os dados pessoais recolhidos respeitam não só a colaboradores como também a fornecedores, candidatos e a clientes /utentes.
A Instituição Amigos dos Pequeninos recolhe dados pessoais, nomeadamente, os dados necessários para processos de recrutamento/admissão, faturação ou prestação de serviços.
Aquando da recolha dos Dados Pessoais, a Instituição Amigos dos Pequeninos presta aos titulares dos dados informações detalhadas acerca da natureza dos dados recolhidos e acerca da finalidade e do tratamento que será realizado relativamente aos dados pessoais, e, bem assim, as informações mencionadas na cláusula relativa ao direito de acesso aos dados pessoais.

ENTIDADES SUBCONTRATADAS

No âmbito do tratamento dos dados do titular, a Instituição Amigos dos Pequeninos recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Instituição Amigos dos Pequeninos, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
Estas entidades subcontratadas não poderão transmitir os dados do titular a outras entidades sem que a Instituição Amigos dos Pequeninos tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando também impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Instituição Amigos dos Pequeninos.
A Instituição Amigos dos Pequeninos assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do titular. Todas as entidades subcontratadas pela Instituição Amigos dos Pequeninos ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
Aquando da recolha dos dados pessoais, a Instituição Amigos dos Pequeninos presta ao titular dos dados informações acerca das categorias de entidades subcontratadas que, no caso concreto, possam efetuar tratamento de dados em nome da Instituição Amigos dos Pequeninos.

CANAIS DE RECOLHA DOS DADOS

A Instituição Amigos dos Pequeninos pode recolher dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular) ou de forma indireta (i.e., através de entidades parceiras ou terceiros). A recolha pode ser feita através dos seguintes canais:
Recolha direta: presencialmente, por telefone ou por e-mail;
Recolha indireta: através de parceiros ou empresas da Instituição Amigos dos Pequeninos e entidades oficiais.

PRINCÍPIOS GERAIS APLICÁVEIS AO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais, a Instituição Amigos dos Pequeninos compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e      transparente em relação ao titular dos dados;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas      e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível      com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é      necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo      adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em      conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados      sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a      identificação do titular dos dados apenas durante o período necessário      para as finalidades para as quais os dados são tratados;

Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
Os tratamentos de dados efetuados pela Instituição Amigos dos Pequeninos são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

• O titular dos dados tiver dado o seu      consentimento explícito para o tratamento dos dados do titular dos dados      para uma ou mais finalidades específicas;
• O tratamento for necessário para a execução de um      contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências      pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
• O tratamento for necessário para o cumprimento de      uma obrigação jurídica a que a Instituição Amigos dos Pequeninos esteja      sujeita;
• O tratamento for necessário para a defesa de      interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
• O tratamento for necessário para efeito dos      interesses legítimos prosseguidos pela Instituição Amigos dos Pequeninos      ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e      liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos      dados pessoais).

A Instituição Amigos dos Pequeninos compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento dos dados do titular for realizado pela Instituição Amigos dos Pequeninos com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Instituição Amigos dos Pequeninos com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.
O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

UTILIZAÇÃO E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS DO TITULAR

Em termos gerais, a Instituição Amigos dos Pequeninos utiliza os dados do titular dos dados com diversas finalidades, nomeadamente a faturação e cobrança ao titular dos dados pessoais, para efeitos de Marketing e para gestão dos recursos humanos e recrutamento de colaboradores.
Os dados do titular recolhidos pela Instituição Amigos dos Pequeninos não são partilhados com terceiros sem consentimento do titular, com exceção das situações referidas no parágrafo a seguir. No entanto, no caso de o titular contratar junto da Instituição Amigos dos Pequeninos serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados do titular poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades, na medida em que tal seja necessário à prestação dos referidos serviços.
Nos termos legais aplicáveis, a Instituição Amigos dos Pequeninos poderá transmitir ou comunicar os dados do titular a outras entidades no caso de essa transmissão ou comunicação ser necessária para a execução do contrato estabelecido entre o titular e a Instituição Amigos dos Pequeninos, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Instituição Amigos dos Pequeninos esteja sujeita ou no caso de ser necessária para efeito da prossecução de interesses legítimos da Instituição Amigos dos Pequeninos ou de terceiro. Ocorrendo uma transmissão de dados do titular a terceiros, serão envidados os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular transmitidos de forma consentânea com esta Política de Privacidade.

MEDIDAS TÉCNICAS, ORGANIZATIVAS E DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS

Para garantir a segurança dos dados do titular e a máxima confidencialidade, a Instituição Amigos dos Pequeninos trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular, a Instituição Amigos dos Pequeninos compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados do titular e ao cumprimento dos requisitos legais.
Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.
Em termos de medidas gerais, a Instituição Amigos dos Pequeninos adota as seguintes:

• Auditorias regulares com vista a aferir a      eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
• Sensibilização e formação do pessoal implicado      nas operações de tratamento de dados;
• Mecanismos capazes de assegurar a      confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas      de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos      sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no      caso de um incidente físico ou técnico;

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Os dados pessoais recolhidos e utilizados pela Instituição Amigos dos Pequeninos não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer, a Instituição Amigos dos Pequeninos compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

B. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

DIREITO À INFORMAÇÃO

Informações facultadas ao titular pela Instituição Amigos dos Pequeninos (quando os dados são recolhidos diretamente junto do titular dos dados):

• A identidade e os contactos da Instituição Amigos      dos Pequeninos, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu      representante;
• As finalidades do tratamento a que os dados      pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o      tratamento;
• Se o tratamento dos dados se basear em interesses      legítimos da Instituição Amigos dos Pequeninos ou de um terceiro,      indicação de tais interesses;
• Se aplicável, os destinatários ou categorias de      destinatários dos dados pessoais;
• Se aplicável, indicação de que os dados pessoais      serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional,      e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou      a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
• Prazo de conservação dos dados pessoais;
• O direito de solicitar à Instituição Amigos dos      Pequeninos o acesso aos dados pessoais, bem como a sua retificação,      eliminação ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à      portabilidade dos dados;
• Se o tratamento dos dados se basear no      consentimento do titular, o direito de retirar o consentimento em qualquer      altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no      consentimento previamente dado;
• O direito de apresentar reclamação junto da CNPD      ou outra autoridade de controlo;
• Indicação se a comunicação de dados pessoais      constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito      necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado      a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer      esses dados;
• Se aplicável, a existência de decisões      automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à      lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de      tal tratamento para o titular dos dados.
• No caso de os dados do titular não serem      recolhidos diretamente pela Instituição Amigos dos Pequeninos junto do      titular dos dados, além das informações referidas acima, o titular é      adicionalmente informado acerca das categorias de dados pessoais objeto de      tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se      provêm de fontes acessíveis ao público.
• Caso a Instituição Amigos dos Pequeninos pretenda      proceder ao tratamento posterior dos dados do titular para um fim que não      seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento      a Instituição Amigos dos Pequeninos fornecerá ao titular informações sobre      esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima      referidos.

Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação:
A informação supra-referida é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pela Instituição Amigos dos Pequeninos ao titular previamente ao tratamento de dados pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, a Instituição Amigos dos Pequeninos não tem a obrigação de prestar ao titular estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas.
As informações são fornecidas pela Instituição Amigos dos Pequeninos a título gratuito.

DIREITO DE ACESSO AOS DADOS PESSOAIS

A Instituição Amigos dos Pequeninos garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais.
O titular dos dados tem o direito de obter da Instituição Amigos dos Pequeninos a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:

• As finalidades do tratamento dos dados;
• As categorias dos dados pessoais em questão;
• Os destinatários ou categorias de destinatários a      quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, nomeadamente os      destinatários estabelecidos em países terceiros ou pertencentes a      organizações internacionais;
• O prazo de conservação dos dados pessoais;
• Direito de solicitar à Instituição Amigos dos      Pequeninos a retificação, a eliminação ou a limitação do tratamento dos      dados pessoais, ou do direito de se opor a esse tratamento;
• Direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou      outra autoridade de controlo;
• Se os dados não tiverem sido recolhidos junto do      titular, as informações disponíveis sobre a origem desses dados;
• A existência de decisões automatizadas, incluindo      a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem      como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o      titular dos dados;
• Direito a ser informado sobre as garantias      adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros ou      organizações internacionais.

Mediante solicitação, a Instituição Amigos dos Pequeninos fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos seus dados que se encontram em fase de tratamento. O fornecimento de outras cópias solicitadas pelo titular poderá acarretar custos administrativos.

DIREITO DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus dados Pessoais e, bem assim, o direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Em caso de retificação dos dados, a Instituição Amigos dos Pequeninos comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Instituição Amigos dos Pequeninos.

DIREITO À ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS (“DIREITO A SER ESQUECIDO”)

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Instituição Amigos dos Pequeninos, a eliminação dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

• Os dados do titular deixarem de ser necessários      para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
• O titular retirar o consentimento em que se      baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para      o referido tratamento;
• O titular opor-se ao tratamento ao abrigo do      direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que      justifiquem o tratamento;
• Caso os dados do titular sejam tratados      ilicitamente;
• Caso os dados do titular tiverem de ser apagados      para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Instituição Amigos      dos Pequeninos esteja sujeita;

Nos termos legais aplicáveis, a Instituição Amigos dos Pequeninos não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Instituição Amigos dos Pequeninos esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Instituição Amigos dos Pequeninos num processo judicial.
Em caso de eliminação dos dados, a Instituição Amigos dos Pequeninos comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva eliminação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Instituição Amigos dos Pequeninos.
Quando a Instituição Amigos dos Pequeninos tiver tornado público os dados do titular e for obrigada a apagá-los ao abrigo do direito à eliminação, a Instituição Amigos dos Pequeninos compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular lhes solicitou a eliminação das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

DIREITO À LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Instituição Amigos dos Pequeninos, a limitação do tratamento dos dados do titular, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

• Se contestar a exatidão dos dados pessoais,      durante um período que permita à Instituição Amigos dos Pequeninos      verificar a sua exatidão;
• Se o tratamento for ilícito e o titular dos dados      se opuser à eliminação dos dados, solicitando, em contrapartida, a      limitação da sua utilização;
• Se a Instituição Amigos dos Pequeninos já não      precisar dos dados do titular para fins de tratamento, mas esses dados      sejam requeridos pelo titular dos dados para efeitos de declaração,      exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
• Caso o titular se tenha oposto ao tratamento, até      se verificar que os motivos legítimos da Instituição Amigos dos Pequeninos      prevalecem sobre os do titular.

Quando os dados do titular sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.
O titular dos dados que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pela Instituição Amigos dos Pequeninos antes de ser anulada a limitação ao tratamento.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Instituição Amigos dos Pequeninos comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Instituição Amigos dos Pequeninos.

DIREITO DE PORTABILIDADE DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Instituição Amigos dos Pequeninos, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

• O tratamento se basear no consentimento ou num      contrato de que o titular é parte;

e

• O tratamento for realizado por meios      automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., dados pessoais que sejam gerados pela Instituição Amigos dos Pequeninos como consequência ou resultado da análise dos dados objetos de tratamento.
O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

DIREITO DE OPOSIÇÃO AO TRATAMENTO

O titular tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Instituição Amigos dos Pequeninos ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os dados pessoais forem tratados para fins estatísticos.
A Instituição Amigos dos Pequeninos cessará o tratamento dos dados do titular, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito da Instituição Amigos dos Pequeninos num processo judicial.
Quando os dados do titular forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o titular se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, a Instituição Amigos dos Pequeninos cessa o tratamento dos dados para esse fim.
O titular dos dados tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de      um contrato entre o titular e a Instituição Amigos dos Pequeninos;
• For autorizada por legislação a que a Instituição      Amigos dos Pequeninos estiver sujeita; ou
• For baseada no consentimento explícito do titular      dos dados.

PROCEDIMENTOS COM VISTA AO EXERCÍCIO DOS DIREITOS PELO TITULAR

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de eliminação, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo titular dos dados mediante contacto com a Instituição Amigos dos Pequeninos e preenchendo o respetivo formulário.
A Instituição Amigos dos Pequeninos dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.
Se os pedidos apresentados pelo titular forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Instituição Amigos dos Pequeninos reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

VIOLAÇÕES DE DADOS PESSOAIS

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Instituição Amigos dos Pequeninos compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
Nos termos legais, a comunicação ao titular não é exigida nos seguintes casos:

• Caso a Instituição Amigos dos Pequeninos tenha      aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas,      e essas medidas tenham sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela      violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados      pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a      esses dados, tais como a cifragem;
• Caso a Instituição Amigos dos Pequeninos tenha      tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os      direitos e liberdades do titular já não é suscetível de se concretizar; ou
• Caso a comunicação ao titular implique um esforço      desproporcionado para a Instituição Amigos dos Pequeninos. Nesse caso, a Instituição      Amigos dos Pequeninos fará uma comunicação pública ou tomará uma medida      semelhante através da qual o titular será informado.

C. PARTE FINAL

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Instituição Amigos dos Pequeninos reserva-se o direito de alterar a presente Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também atualizada.

LEI E FORO APLICÁVEIS

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do titular, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.